TERMO DE USO DO WEBSITE MIX OFERTA


Este Termo de Uso apresenta as "Condições Gerais" aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos por AGITTO SOLUÇÕES DE MARKETING E ENTRETENIMENTO ME., sociedade limitada, inscrita no CNPJ sob n.º 09.605.349/0001-21, doravante denominada "Mix Oferta Brasil" ou “Mix Oferta”, incluindo o serviço para a emissão de códigos promocionais através de reserva de cupons que darão direito a aquisição de bens, produtos e serviços, com desconto, oferecidos pelas empresas parceiras e divulgadas através do site www.mixoferta.com.br .

Qualquer pessoa, doravante nominada "Usuário", que pretenda utilizar os serviços do Mix Oferta Brasil deverá aceitar este Termo de Uso, e todas as demais políticas e princípios que o regem. A ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO WEBSITE E SEUS SERVIÇOS.

O Usuário deverá ler e certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas no Termo de Uso, assim como nos demais documentos incorporados aos mesmos por referência, antes de seu cadastro como Usuário do Mix Oferta Brasil.

Objeto

1.1 Os serviços objeto do presente Termo de Uso consistem em colocar a disposição dos Usuários, direta ou indiretamente cadastrados em seu website, Campanhas promocionais periódicas através de códigos promocionais para aquisição de produtos e/ou serviços, com desconto, oferecidos pelas empresas parceiras do Mix Oferta Brasil.

1.2 A possibilidade de aquisição dos produtos e/ou serviços, com desconto, das empresas parceiras ("Parceiro") ocorre a partir da reserva de códigos promocionais emitidos através do website diretamente nas campanhas divulgadas pelos parceiros.

1.3 Uma vez publicada, a Oferta está automaticamente validada e o Usuário poderá emitir e utilizar seus códigos promocionais de forma imediata realizando os pagamentos, conforme exposto na regra da Oferta, diretamente ao Parceiro, no ato do consumo. O Mix Oferta apenas gerencia a emissão e validação dos códigos promocionais, sendo de responsabilidade única e exclusiva do parceiro a criação das regras de uso e entrega dos serviços e produtos oferecidos.

1.4 A publicação, aquisição e utilização da oferta acontecerão conforme as seguintes etapas:

a) Publicação da Oferta: A Oferta será publicada no Mix Oferta Brasil e assim permanecerá durante o período de validade indicado pelo anunciante para conhecimento das condições de utilização e/ou entrega do produto e/ou serviço, custos e descontos e condições de pagamento para aquisição da Oferta pelos Usuários.

a.1) A Oferta poderá ser encerrada caso o número máximo de cupons pré-estabelecido pelo anunciante Parceiro seja atingido ou por opção do parceiro que possui total autonomia para desativar a oferta a qualquer momento sem prejuízo aos usuários que já estiverem de posse do cupom de desconto.

b) Aquisição da Oferta: O Usuário interessado em adquirir a Oferta deverá estar logado no sistema para que possa efetuar reserva dos seus códigos promocionais. Após confirmação da reserva, o código promocional garante os direitos sobre a oferta anunciada respeitando todas as regras e condições descritas no anúncio do parceiro.

b.1) Em que pese o disposto acima, informamos que o Usuário do Mix Oferta Brasil pode optar pela conta free (grátis) com disponibilidade limitada a 2 códigos promocionais (cupom) por oferta/filial, ou pela conta premium para emissão de até 5 códigos promocionais (cupom) por oferta/filial, por apenas R$9,90/mês com assinatura através do sistema de cobrança recorrente utilizando cartão de crédito.

c) Validade da Oferta: Toda oferta terá a validade exposta em sua regra de uso e prazo de validade definido pelo parceiro, assim com o uso do código promocional (cupom) também deverá respeitar as condições de uso e prazos de validade.

d) Utilização dos Produtos e/ou Serviços Ofertados: O Usuário poderá utilizar o cupom imediatamente após a sua emissão ou se preferir poderá utilizá-lo em qualquer outra data respeitando as regras de utilização e o prazo de validade do código promocional. O pagamento, caso exista, sempre será feito diretamente ao Parceiro no ato da utilização do cupom respeitando as condições de pagamento expostas no anúncio da Oferta.

ATENÇÃO: O Mix Oferta não vende cupons e não recebe nenhum pagamento pelas ofertas anunciadas, seja pelo website ou por qualquer funcionário ou representante autorizado. O único pagamento feito pelo usuário no site é a assinatura mensal caso seja opção do usuário se tornar premium para obter maiores benefícios de uso.

d.1) Ao adquirir o cupom da Oferta no website Mix Oferta, o Usuário declara ter aderido ao Regulamento da Oferta e conhecer as condições de uso, pagamento, recebimento e prazo de validade destes.

d.2) Em que pese o disposto acima, em caso de não entrega do produto ou serviço ao Usuário nas condições anunciadas, a responsabilidade é única e exclusiva do parceiro uma vez que a plataforma Mix Oferta é apenas uma ferramenta de marketing digital para gestão de anúncios, porém ao receber denúncias dessa natureza e comprovadas pela nossa equipe o Mix Oferta poderá tomar a decisão de exclusão ou bloqueio parcial, temporário ou definitivo do parceiro.

1.5 Todos os Usuários de Internet terão acesso livre ao site para navegação e visualização das Ofertas e conteúdo, sabendo que a emissão do código promocional (cupom) será restrita e permitida somente aos Usuários cadastrados e devidamente logados no sistema, bem como os optantes pela conta free terão acesso limitado a emissão de 2 códigos promocionais por oferta/filial, independentemente do número de ofertas inseridas, podendo optar a qualquer momento pela conta premium por apenas R$9,90/mês com assinatura através do sistema de cobrança recorrente utilizando cartão de crédito.

1.6 PROGRAMA DE PONTOS MIX OFERTA - O sistema Mix Oferta possui um programa de pontos que considera a emissão e validação dos códigos promocionais (cupom), que estará disponível para resgates a partir de março de 2018, com a seguinte regra:

a.1) CONTA FREE - 1 cupom emitido e validado = 1 ponto;

a.2) CONTA PREMIUM – 1 cupom emitido e validado = 2 pontos;

a.3) 1 cupom emitido e não validado = -3 pontos (válido para qualquer usuário);

b) Com os pontos acumulados os usuários terão acesso a benefícios de acordo com a tabela de resgates divulgada e atualizada diariamente no site, como por exemplo:

b.1) usuários com 50 pontos ou mais podem resgatar um ingresso grátis para o cinema;

b.2) usuários com 100 pontos ou mais podem resgatar um cupom grátis para rodízio de pizza;

Capacidade para Cadastro no Website

2.1 Os serviços do Mix Oferta Brasil estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade ou pessoas que tenham sido inabilitadas do Mix Oferta Brasil temporária ou definitivamente.

2.2 Pessoas Jurídicas não podem se cadastrar no website como usuários, apenas como parceiros.

Cadastro

3.1 Ao efetuar o cadastro no Mix Oferta Brasil o Usuário garante o primeiro passo para aproveitar as Ofertas de sua cidade e passa a receber os informativos diários de Ofertas, se for de seu interesse. O cadastro gera a conta free (grátis) com disponibilidade limitada a 2 códigos promocionais (cupom) por oferta/filial, podendo a qualquer momento optar pela conta premium para emissão de até 5 códigos promocionais por oferta/filial, por apenas R$9,90/mês com assinatura através do sistema de cobrança recorrente utilizando cartão de crédito.

3.2 O Mix Oferta Brasil não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos por seus Usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados.

3.3 O Mix Oferta Brasil se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados.

3.4 Caso o Mix Oferta Brasil decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um Usuário e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o Usuário se furte ou negue a enviar os documentos requeridos, o Mix Oferta Brasil poderá bloquear sua senha para emissão de cupons, ou ainda suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro do Usuário, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

3.5 Havendo a aplicação de qualquer das sanções acima referidas, automaticamente serão canceladas as Aquisições de Ofertas feitas pelo Usuário junto ao website, não assistindo ao Usuário, por essa razão, qualquer sorte de indenização ou ressarcimento junto ao Mix Oferta ou ao parceiro anunciante.

3.6 O Usuário acessará sua conta através de email e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

3.7 O usuário está ciente que ao se cadastrar criando login e senha ou utilizando o login social estará permitindo que o website selecione sua data de nascimento e informação de sexo de forma que possa gerar relatórios com perfil de uso junto as campanhas publicadas pelos parceiros.

3.8 O Usuário compromete-se a notificar o Mix Oferta Brasil imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros à mesma. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a aposição da senha, cujo conhecimento é exclusivo do Usuário.

3.9 Em nenhuma hipótese serão permitidas a cessão, venda, aluguel ou qualquer outra forma de transferência da conta. Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas do Mix Oferta Brasil.

Conta Premium

4.1 Após ativação do cadastro e criada a conta free, o Usuário poderá efetuar troca da conta para premium onde terá maiores benefícios e acesso a conteúdo exclusivo. A conta premium possui valor único de acordo com as condições abaixo:

4.1.1 Plano PREMIUM – R$ 9,90/mês – Emissão de até 5 códigos promocionais por oferta/filial.

4.2 O valor referente a conta premium é descontado mensalmente em um cartão de crédito ou pode ser efetivado através de pagamento de boleto bancário, sendo essa opção apenas para o plano anual.

4.3 Em caso de inadimplência, a conta premium passa automaticamente para a conta free e o uso dos códigos promocionais ficam limitados as regras da conta free vigente. Mesmo que o usuário tenha códigos promocionais reservados e não utilizados no mês subsequente ao não pagamento, os códigos promocionais que ultrapassarem a quantidade limitada de uso para a conta free, ficarão bloqueados para uso até que se resolva o pagamento ou que sejam expiradas as datas de utilização.

4.4 Caso o usuário tenha a conta premium cancelada ou suspensa, só será possível emitir ou administrar os códigos promocionais até que estejam dentro da quantidade permitida para a conta free.

4.5 A liberação do acesso ao sistema é feita de forma automática após a confirmação do pagamento e respeitado o seguinte critério de prazo de acordo com a forma de pagamento:

4.5.1 Cartão de Crédito – Em até 24h

4.5.2 Boleto Bancário – Em até cinco dias úteis

4.6 Os valores para adesão da conta premium são feitos através da plataforma Vindi.

4.7 O Mix Oferta Brasil não será responsável pela disponibilidade ou não dos Serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos ou pela impossibilidade do uso do Serviço.

4.8 O Mix Oferta Brasil não pode garantir de forma nenhuma que os serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos funcionará livre de erros, interrupções, mal-funcionamentos, atrasos ou outras imperfeições.

4.9 A renovação da conta premium ocorrerá mensalmente com desconto automático no cartão de crédito cadastrado pelo usuário ou anualmente caso o usuário faça essa opção no ato da contratação da assinatura.

Modificação do Termo de Uso

5.1 O Mix Oferta Brasil poderá alterar, a qualquer tempo, este Termo de Uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. O novo Termo de Uso entrará em vigor a partir de sua publicação no website. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir da publicação das modificações, o Usuário deverá comunicar-se por e-mail, caso não concorde com o Termo de Uso alterado. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja pendências em nome do Usuário. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente o novo Termo de Uso e o contrato continuará vinculando as partes.

5.2 As alterações não vigorarão em relação a Ofertas, Compromissos e aquisições já iniciados ao tempo em que as mesmas alterações sejam publicadas. Para estes, o Termo de Uso valerá com a redação anterior.

Privacidade da Informação

6.1 O Mix Oferta Brasil tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.

6.2 Em caso de dúvidas sobre a proteção a dados pessoais, ou para obter maiores informações sobre dados pessoais e os casos nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata esta cláusula, consultar contato@mixoferta.com.br.

Obrigações do Usuário

7.1 Os Usuários interessados nas Ofertas anunciadas na plataforma Mix Oferta Brasil devem realizar as aquisições/reservas durante o Período de Publicação. A Publicação da Oferta encerra-se quando expirado o prazo supra definido pelo parceiro ou quando esgotar a quantidade de cupons para o produto e/ou serviço oferecido.

7.2 O Usuário adquirente, após manifestar-se pelo interesse na oferta e efetivar reserva do código promocional, obriga-se a utilizar o cupom no prazo de sua validade, bem como efetuar o pagamento conforme definido no anúncio diretamente ao anunciante/parceiro. A Oferta com intenção de Compra é irrevogável, nos termos dos artigos 427 e 429 do Código Civil, ressalvadas circunstâncias excepcionais.

7.3 Ao adquirir a Oferta através do website o Usuário comprador declara-se ciente sobre as condições de recebimento e/ou uso do produto e/ou serviço publicados no website e reproduzidas no cupom eletrônico onde encontra-se o referido código promocional.

7.4 O Mix Oferta Brasil não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos Usuários do site, bem como sobre a de seus Parceiros. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o consumidor deverá exigir nota fiscal do Parceiro em suas transações.

7.5 O Usuário reconhece que a reserva do cupom garante o seu direito e por consequência extingue o direito de outro consumidor em função da quantidade limitada de cupons e que por tanto o fato de não utilizar um cupom emitido será considerado falta gravíssima que poderá acarretar no cancelamento da conta em caso de não uso dos códigos promocionais emitidos.

7.6 O usuário reconhece que só deve realizar a reserva de uso de um código promocional se tiver certeza que vai utiliza-lo e que o não uso de códigos reservados gera prejuízo aos parceiros e a outros usuários que não conseguiram obter o cupom.

Violação do Sistema ou Base de Dados

8.1 Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do Mix Oferta Brasil, bem como nas publicações de Oferta, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termo de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

Sanções

9.1 Sem prejuízo de outras medidas, o Mix Oferta Brasil poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se: a) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo deste Termo de Uso; b) se descumprir com seus deveres de Usuário; c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos; d) se não puder ser verificada a identidade do Usuário ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; e) se o Mix Oferta Brasil entender que os anúncios ou qualquer atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou ao próprio Mix Oferta Brasil ou tenham a potencialidade de assim o fazer. Nos casos de inabilitação do cadastro do Usuário, todas as Aquisições de Ofertas ativas serão automaticamente canceladas. O Mix Oferta Brasil reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal.

Responsabilidade

10.1 O Mix Oferta Brasil não é o proprietário dos produtos e/ou serviços ofertados pelos Parceiros, não guarda a posse deles e não realiza Ofertas em seu nome. Tampouco intervém na entrega e/ou uso dos produtos e/ou serviços cuja aquisição ocorra através do website.

10.2 O Mix Oferta Brasil não se responsabiliza, na ocasião de sua entrega e/ou uso, pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos ofertados pelos Parceiros e adquiridos pelos Usuários, assim como pela capacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos dados pessoais por eles inseridos em seus cadastros. Não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os Usuários.

10.3 O Mix Oferta Brasil não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários. O Usuário reconhece e aceita que ao adquirir produtos e/ou serviços dos Parceiros o faz por sua conta e risco. Em nenhum caso o Mix Oferta Brasil será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o Usuário possa sofrer devido às aquisições realizadas através dos cupons divulgados no website.

10.4 O Mix Oferta Brasil recomenda que toda transação seja realizada com cautela e bom senso. O Usuário deverá sopesar todos os riscos da Aquisição da Oferta antes da emissão do cupom.

10.5 Tendo em vista, ainda, a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, durante 365 dias por ano, 24 horas por dia, nesta situação de fragilidade também se incluindo, em razão de sua complexidade, a disponibilização dos serviços objeto do presente Contrato, inclusive em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, o Mix Oferta Brasil não garante, de nenhuma forma, a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.

Alcance dos Serviços

11.1 Este Termo de Uso não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre o Mix Oferta Brasil, o parceiro e o Usuário. O Usuário manifesta ciência de que o Mix Oferta Brasil não é parte de nenhuma transação, nem possui controle algum sobre a qualidade e a segurança dos produtos e/ou serviços anunciados. O Mix Oferta Brasil não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em seu site e não será responsável pela correspondência ou contratos que o Usuário realize com terceiros ou mesmo diretamente com seus Parceiros. O Mix Oferta Brasil não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do Usuário causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros. O Mix Oferta Brasil também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação no site na internet; ou como conseqüência da transferência de dados, arquivos, i magens, textos ou áudio. Os Usuários não poderão atribuir ao Mix Oferta Brasil nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle do Mix Oferta Brasil.

Propriedade Intelectual

12.1 O uso comercial da expressão " Mix Oferta Brasil " ou “ Mix Oferta” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do Mix Oferta Brasil assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o Usuário acesse e use sua conta, são propriedade do Mix Oferta Brasil e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa do Mix Oferta Brasil.

12.2 O site pode linkar outros sites da rede o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pelo Mix Oferta Brasil. Não possuindo controle sobre esses sites, o Mix Oferta Brasil não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do Mix Oferta Brasil para com esses sites e seus conteúdos.

Indenização

13.1 O Usuário e ou parceiro indenizará o Mix Oferta Brasil, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades no site ou por seu descumprimento dos Termos de Uso ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

Foro e Legislação Aplicável

14.1 Todos os itens deste Termo de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão ao Foro Central da Cidade do Rio de Janeiro, exceção feita a reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter ao foro de seu domicílio.